Taxa de Renovação Cadastral imposta pelos Bancos é contestada na Justiça

Finalmente uma providência foi tomada no sentido de acabar com aquela famosa taxa de renovação cadastral, imposta pelos bancos, duas vezes por anos aos seus clientes.

Foi a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) que ingressou com uma ação civil pública na 12ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro contra o Banco Central e os 11 maiores bancos do País pedindo a suspensão da cobrança, que pode chegar a R$ 100 por ano.

“Consideramos a cobrança abusiva porque os clientes já pagam uma série de tarifas e, se a pessoa se mantém como cliente, não há por que pagar esse valor”, afirma Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da entidade. “O site do BC informa que o máximo da cobrança pode atingir até R$ 1.200,00. Um absurdo.”

A ação civil pública pede, ainda, a nulidade parcial da Resolução n°3.518/2007 e da Circular n° 3371/07 que autorizam as cobranças e a devolução das quantias já cobradas dos consumidores. Foram citados na ação o Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Citibank, HSBC, Itaú, Unibanco, Nossa Caixa, Real e Santander, que devem ser notificados nos próximos dias.

Vamos aguardar pelo resultado.

Custas Judicias. Honororários do Advogado. O preço da Justiça.

Muita gente deixa de ingressar na Justiça quando necessário, em razão dos altos custos com honorários advocatícios e custas judiciais. No entanto, este mito deve quebrado.  

Com relação as custas judiciais, a pessoa que se declarar pobre, poderá ficar isenta de ter que pagá-las. Já com relação aos honorários advocatícios, normalmente o seu pagamento é dividido em três vezes, sendo a primeira parte na ato da contratação, a segunda parte após a primeira sentença, o que pode demorar meses, e a última somente ao final do processo.  

Portanto, não fica tão caro também. Nas ações trabalhistas, o pagamento dos honorários advocatícios é feito somente após o final do processo, em um porcentual sobre o que a pessoa conseguiu efetivamente ganhar da empresa. 

Casos de pedido de pensão alimentícia, também é somente ao final, também em percentual sobre o que ganhar. 

Ainda existem os Juizados Especiais, onde não há pagamento de custas, e os honorários advocatícios são muito reduzidos, pois se trata de um procedimento mais rápido e simples.