6 de nov. de 2018

Quais são os direitos do(a)(s) aluno(a)(s) inadimplente nas Instituições de ensino?

As relações entre alunos e instituições de ensino são reguladas pela Lei 9.870/99.

De acordo com a legislação, quanto aos alunos inadimplentes, as Instituições de Ensino podem:
  • Recusar a renovação da matrícula do aluno ainda inadimplente;
  • Caso a dívida perdure por mais de 90 dias, pode sujeitar o aluno à cobrança, multas e sanções legais ou administrativas.

Por outro lado, as instituições de ensino não podem:
  • Suspender ou atrasar as provas acadêmicas; 
  • Reter documentos escolares;
  • Aplicar qualquer forma de punição pedagógica;
  • Desligar o aluno por inadimplência antes do final do ano ou semestre letivo;
  • Recusar expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos.