As relações entre alunos e instituições de ensino são reguladas pela Lei 9.870/99.
De acordo com a legislação, quanto aos alunos inadimplentes, as Instituições de Ensino podem:
- Recusar a renovação da matrícula do aluno ainda inadimplente;
- Caso a dívida perdure por mais de 90 dias, pode sujeitar o aluno à cobrança, multas e sanções legais ou administrativas.
- Suspender ou atrasar as provas acadêmicas;
- Reter documentos escolares;
- Aplicar qualquer forma de punição pedagógica;
- Desligar o aluno por inadimplência antes do final do ano ou semestre letivo;
- Recusar expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos.