31 de mar de 2011

Lei 12398/11 garante aos avós o direito de visita aos netos

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Recentemente foi publicada a Lei n° 12.398/2011 que garante aos avós, dependendo das circunstâncias, o direito de visita aos netos.

Contudo, caberá ao juiz analisar se as circunstâncias são favoráveis para tanto.

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