12 de set de 2008

STJ decide: Segurado inadimplente recebe indenização da Seguradora de seu automóvel.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma seguradora indenize os prejuízos sofridos por um segurado que teve o veículo furtado quando estava inadimplente com o pagamento de parcela do seguro, sob o fundamento de que "sob a égide do Código Civil anterior, o mero atraso no pagamento da prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação".

Atenção: Isso vale apenas para os contratos de seguro assinados antes da vigência do Código Civil de 2002.

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