Ontem entrou em vigor a Lei 12.112/09 que deu nova redação a Lei do Inqulinato - Lei 8.245/91, trazendo mudanças significativas nos contratos de locação de imovéis.
Dentre as principais mudanças destaca-se:
Dentre as principais mudanças destaca-se:
- A multa agora é proporcional ao tempo restante do contrato, no caso de desistência de locação pelo locatário;
- Nos casos de separação, divórcio ou dissolução de união estável, o fiador poderá exonerar-se da fiança;
- O despejo poderá ocorrer com apenas 15 dias de atraso no pagamento do aluguel.
Atenção: As novas regras valem também para os contratos antigos.
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